Decreto n.º 14246, de 9 de setembro

Determina que continue sendo exclusivamente reservado ao sexo feminino o Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, de Lisboa, passando a ficar reservados ao sexo masculino os restantes liceus - Permite que às alunas que no ano lectivo findo freqüentavam os liceus em que era permitida a freqüência dos dois sexos prossigam nêles os seus estudos até a conclusão dos cursos