Diário do Govêrno n.º 199/1927, Série I de 1927-09-09

Declara que os serviços externos não autónomos, dependentes do Ministério das Finanças, devem como estes ter uma comissão administrativa privativa - Esclarece que não é aplicável aos serviços externos dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, à Fiscalização da Indústria de Cortiça, à Fiscalização Privativa dos Fósforos e às Tesourarias da Fazenda Pública o preceito do artigo 17.º do decreto n.º 13872

Altera diversos artigos da pauta sôbre a importação de açúcar

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de general

Nova publicação, rectificada, do mapa a que se refere o decreto n.º 14231, que transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927

Determina as condições que se devem observar para a admissão no quadro de engenheiros construtores navais

Promulga várias disposições sôbre os meios de salvação a bordo

Abre um crédito de 100000$00 destinado a reforçar o capítulo 4.º, artigo 30.º «passagens terrestres e marítimas» da despesa ordinária da tabela orçamental do Ministério para o ano económico de 1926-1927, e anula, por dispensável, igual quantia da dotação do capítulo 2.º, artigo 9.º, «despesas gerais da armada», da referida tabela orçamental

Regula o preço das conversações telefónicas entre as estações ou cabines do distrito de Faro actualmente em exploração

Determina que continue sendo exclusivamente reservado ao sexo feminino o Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, de Lisboa, passando a ficar reservados ao sexo masculino os restantes liceus - Permite que às alunas que no ano lectivo findo freqüentavam os liceus em que era permitida a freqüência dos dois sexos prossigam nêles os seus estudos até a conclusão dos cursos

Determina que dos terrenos em que se acha instalado o Pôsto Agrário da Bairrada seja cedida uma faixa, por venda ou troca, à Câmara Municipal da Anadia para construção de casa para magistrados - Determina que o Ministério da Agricultura estabeleça as condições de cedência

Aprova o regulamento para a concessão dos bónus aos produtores de trigos provenientes de searas aprovadas para sementeiras, oficialmente autenticadas, dos trigos apurados nos aparelhos «SchuIe» e aos trigos importados para sementeiras