Decreto n.º 14254, de 10 de setembro

Revoga o artigo 1.º do decreto de 31 de Agosto de 1912, que determinava que nenhum automóvel saísse da Alfândega sem receber e trazer afixado o número que lhe fôsse dado pela Comissão Técnica de Inspecção e Exame de Automóveis e Condutores