Diário do Govêrno n.º 200/1927, Série I de 1927-09-10

Determina que aos proprietários que transfiram géneros ou produtos de propriedades suas situadas em um concelho para a sua casa agrícola situada em outro concelho não seja exigido imposto ad valorem ou qualquer imposto ou taxa e se observe inteiramente o preceito expresso no artigo 2.º do decreto n.º 7956

Eleva o número de componentes do Conselho Superior de Assistência, criado pelo decreto n.º 14159

Determina que o Ministro do Interior contrate um guarda-livros diplomado e dois contabilistas auxiliares para procederem imediatamente à organização dos serviços de contabilidade dos Hospitais Civis de Lisboa

Declaração de ter sido anotado pelo Conselho Superior de Finanças o decreto n.º 13614

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas realizadas por ocasião da estada da esquadra alemã nos portos da Horta e Ponta Delgada e da visita do aviador italiano Marquês de Pinedo à cidade da Horta

Autoriza trabalhos extraordinários na 2.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda proceder desde já ao desconto da cota mensal nos vencimentos de todo o funcionalismo público, a que se refere o n.º 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários públicos tuberculosos) - Consigna que na designação de funcionalismo público se compreendem os operários em serviço em oficinas fixas do Estado e bem assim os funcionários contratados

Revoga o artigo 1.º do decreto de 31 de Agosto de 1912, que determinava que nenhum automóvel saísse da Alfândega sem receber e trazer afixado o número que lhe fôsse dado pela Comissão Técnica de Inspecção e Exame de Automóveis e Condutores

Organiza no extinto quartel de Brancanes, em Setúbal, um instituto de repouso e cura destinado a receber militares portadores de lesões ou estados precursores da tuberculose pulmonar

Concede um subsídio para o funeral dos oficiais, sargentos e praças da armada, tanto do activo como reformados

Transfere a sede do consulado de 3.ª classe em Georgetown (Demerara) para Trinidad

Cria um consulado de 4.ª classe em Georgetown (Demerara)

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio na estação de Caria, concelho de Belmonte

Determina a forma de inscrição no orçamento do Ministério para 1927-1928 das importâncias correspondentes à receita provável de vários serviços no referido ano

Regula a distribuïção da importância do crédito de 12500000$00, aberto pelo decreto n.º 12112, repartido pelas colónias em conformidade com o disposto no artigo 2.º do mesmo decreto