Decreto n.º 14307, de 22 de setembro

Fixa em um ano o prazo de importação temporária dos automóveis providos de certificado internacional conforme a Convenção Internacional de 11 de Outubro de 1909 e decreto de 27 de Abril de 1911 e que estejam ao abrigo do n.º 5.º do artigo 75.º das Instruções Preliminares das Pautas