Diário do Govêrno n.º 210/1927, Série I de 1927-09-22

Constitui, em conformidade do artigo 12.º do decreto n.º 13832, o júri especial de artistas e bibliófilos que deve classificar as seis melhores colecções, nacionais e estrangeiras, três em cada categoria, que concorrerem à 1.ª Exposição de Ex Libris em Portugal a realizar de 4 a 10 de Outubro de 1927 nas salas da Imprensa Nacional de Lisboa

Promulga várias disposições sôbre liquidação da contribuïção de registo nas transmissões de propriedade por título oneroso

Fixa em um ano o prazo de importação temporária dos automóveis providos de certificado internacional conforme a Convenção Internacional de 11 de Outubro de 1909 e decreto de 27 de Abril de 1911 e que estejam ao abrigo do n.º 5.º do artigo 75.º das Instruções Preliminares das Pautas

Anula a portaria de 27 de Novembro de 1925, por se reconhecer que a entidade com quem a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal negociou não está nos termos que a lei n.º 1657 preceitua - Autoriza a referida Junta a negociar com a Fumasil Company Limited, de Londres, um contrato para a construção do pôrto do Funchal

Determina que seja anualmente inscrita nos futuros orçamentos do Ministério a verba que fôr julgada necessária para ocorrer, no ano económico respectivo, ao pagamento dos vencimentos, adiantamentos, ajudas de custo e pensões do pessoal dos quadros coloniais das classes activa e inactiva, residente na metrópole temporária ou definitivamente - Abre um crédito de 15000000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928, destinado ao pagamento dos referidos vencimentos

Regula o provimento dos lugares de regentes de canto coral dos liceus

Determina que até que seja feita a revisão geral dos vencimentos dos funcionários do Estado, vigorem sôbre a prestação de serviço obrigatório e extraordinário dos professores dos liceus e respectivos abonos as disposições constantes da legislação anterior ao decreto n.º 12425