Decreto n.º 14309, de 22 de setembro

Determina que seja anualmente inscrita nos futuros orçamentos do Ministério a verba que fôr julgada necessária para ocorrer, no ano económico respectivo, ao pagamento dos vencimentos, adiantamentos, ajudas de custo e pensões do pessoal dos quadros coloniais das classes activa e inactiva, residente na metrópole temporária ou definitivamente - Abre um crédito de 15000000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928, destinado ao pagamento dos referidos vencimentos