Anula a portaria de 27 de Novembro de 1925, por se reconhecer que a entidade com quem a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal negociou não está nos termos que a lei n.º 1657 preceitua - Autoriza a referida Junta a negociar com a Fumasil Company Limited, de Londres, um contrato para a construção do pôrto do Funchal
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