Decreto n.º 14360

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Decreto n.º 14360, de 1 de outubro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 217/1927, Série I de 1927-10-01

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede aos indivíduos incursos no decreto n.º 13137 a faculdade de revisão dos processos instaurados nos termos do decreto n.º 12850

TEXTO

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