Diário do Govêrno n.º 217/1927, Série I de 1927-10-01

Regula o abono das ajudas de custo aos chefes de Gabinete e aos secretários de Ministros

Determina que as vagas existentes ou que venham a existir nos corpos de polícia de segurança pública do continente sejam preenchidas pelas praças dispensadas do serviço da guarda nacional republicana que satisfaçam aos requisitos exigidos nos respectivos regulamentos policiais

Concede aos indivíduos incursos no decreto n.º 13137 a faculdade de revisão dos processos instaurados nos termos do decreto n.º 12850

Abre um crédito de 6000$00 destinado ao pagamento de serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor do Ministério da Justiça e dos Cultos

Manda inscrever nas bandeiras regimentais legendas ou divisas de honra que perpetuem actos de heroísmo colectivo ou a parte gloriosa tomada por determinadas unidades em acções importantes de campanha

Considera de utilidade pública a expropriação de um prédio urbano, incluindo um quintal anexo, situado na Rua de Infantaria n.º 16, freguesia de Santa Isabel, da cidade de Lisboa, para ampliação das dependências do quartel de sapadores de caminhos de ferro

Aplica tam sòmente aos capitães de mar e guerra, aptos para promoção ao pôsto de contra-almirante e que sejam chefes de serviços, a gratificação de 230$00 consignada no n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 13710

Autoriza trabalhos extraordinários na Direcção Geral das Indústrias e na Inspecção de Pesos e Medidas

Actualiza as propinas de matrículas, exames e emolumentos do Instituto Superior Técnico

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico de 1927-1928

Determina que a dotação do pessoal telefónico da estação central telefónica de Lisboa seja aumentada de duas unidades

Cria e manda abrir ao serviço público as cabines telefónicas de Matozinhos, distrito do Pôrto, e fixa as taxas das suas conversações

Cria e manda abrir ao serviço público as cabines telefónicas de Vila do Conde e Póvoa de Varzim, distrito do Pôrto, e fixa as taxas das suas conversações

Manda abrir ao serviço público as cabines telefónicas de Viseu, Tondela, Santa Comba Dão e Mortágua e fixa as taxas das suas conversações

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1927-1928 para o do Ministério da Agricultura, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um funcionário que está prestando serviço no segundo dos referidos Ministérios