Decreto n.º 14379, de 3 de outubro

Determina que para a cobrança coerciva de todas as dívidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, sejam de que natureza forem, tenham fôrça executiva, nos termos e para os efeitos do Código das Execuções Fiscais, as cópias autênticas dos recibos extraídos dos livros ou documentos da referida Administração Geral de onde constarem as importâncias em dívida