Diário do Govêrno n.º 218/1927, Série I de 1927-10-03

Permite no concelho de Idanha-a-Nova o uso do furão, sem auxílio de rêdes, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1927

Determina que o pessoal maior e menor da secretaria e repartição de fazenda das Câmaras de Lisboa e Pôrto que ainda não tem emolumentos passe a recebê-los

Reintegra um amanuense no seu antigo lugar da secretaria do Govêrno Civil de Viseu

Esclarece a forma de arrecadação de receitas criadas pelas disposições do decreto n.º 12477, que reorganizou os serviços de saúde

Concede uma pensão do Tesouro à viúva e filha do falecido Presidente da República Dr. Manuel de Arriaga

Concede o direito à aposentação aos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública ou dos antigos recebedores de comarca ou de concelho que contarem mais de trinta anos de bom serviço, incluído o tempo que tiverem exercido em qualquer outro lugar público

Manda incluir nas instruções preliminares das pautas um novo artigo respeitante a filamentos, fios ou tecidos tintos

Rectificação ao decreto n.º 14321, que cria novos artigos na pauta de importação e altera as taxas e os dizeres de vários artigos

Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 uma quantia para despesas resultantes da convocação de praças da classe de 1926 e da reünião de núcleos de instrução

Abre um crédito de 350000$00 destinados à beneficiação da instalação eléctrica de Alpena II

Rectificação ao decreto n.º 14344 (refôrço de dotações na tabela orçamental do Ministério)

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o da Instrução Pública as verbas respeitantes aos serviços da sanidade escolar e educação física e das construções escolares

Determina que para a cobrança coerciva de todas as dívidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, sejam de que natureza forem, tenham fôrça executiva, nos termos e para os efeitos do Código das Execuções Fiscais, as cópias autênticas dos recibos extraídos dos livros ou documentos da referida Administração Geral de onde constarem as importâncias em dívida

Abre um crédito para refôrço das verbas orçamentais destinadas a pessoal e material para delimitações de fronteiras e missões de estudo coloniais