Decreto n.º 14434, de 18 de outubro

Determina que os oficiais do quadro de auxiliares do serviço naval com trinta e cinco ou mais anos de serviço efectivo e quatro anos no pôsto ao serviço da arma sejam promovidos ao pôsto imediato e reformados, quando sejam atingidos pelo limite de idade ou julgados incapazes do serviço pela Junta de Saúde Naval