Diário do Govêrno n.º 230/1927, Série I de 1927-10-18

Cria junto da Direcção Geral de Saúde o Parque Sanitário da Direcção Geral de Saúde, com sede em Lisboa e uma secção no Pôrto - Extingue o lugar de administrador do Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa e cria o de conservador do Parque Sanitário

Amplia o prazo para registo obrigatório, nas câmaras municipais, dos alvarás dos estabelecimentos cujo licenciamento passou para a competência das mesmas câmaras

Determina que os oficiais do quadro de auxiliares do serviço naval com trinta e cinco ou mais anos de serviço efectivo e quatro anos no pôsto ao serviço da arma sejam promovidos ao pôsto imediato e reformados, quando sejam atingidos pelo limite de idade ou julgados incapazes do serviço pela Junta de Saúde Naval

Dá uma nova composição ao quadro dos engenheiros construtores navais

Aumenta a lotação do navio de salvação Patrão Lopes

Rectificação ao decreto n.º 14410

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 14290, que fixa as gratificações que vencem os observadores dos postos meteorológicos dependentes do serviço meteorológico da marinha

Autoriza trabalhos extraordinários na Direcção das Construções Civis do Ministério

Aprova o regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, com sede em Lisboa, a emitir duas séries de obrigações