Decreto n.º 14470, de 25 de outubro

Abrange nas disposições do artigo 1.º da lei n.º 1339, de 25 de Agosto de 1922, os actos de aquisição realizados pelos corpos administrativos, quando os imóveis se destinem a residência dos magistrados judiciais ou de outros quaisquer funcionários do Estado nas condições a que o mesmo decreto se refere