Diário do Govêrno n.º 236/1927, Série I de 1927-10-25

Determina a inscrição no orçamento do Ministério da verba destinada ao abono dos vencimentos que competem ao lugar de adjunto do inspector chefe de sanidade marítima internacional, criado pelo decreto n.º 13213

Cria um lugar de chefe de secção na Direcção Geral de Saúde, que será transferido para a Inspecção de Sanidade Escolar e Educação Física do Ministério da Instrução Pública - Considera definitiva a nomeação de um chefe de secção da Direcção Geral de Saúde - Extingue o lugar de encarregado da biblioteca do Instituto Central de Higiene, bem como o de um terceiro oficial do quadro especial do Ministério da Agricultura, que havia sido transferido para o Ministério da Instrução Pública

Abrange nas disposições do artigo 1.º da lei n.º 1339, de 25 de Agosto de 1922, os actos de aquisição realizados pelos corpos administrativos, quando os imóveis se destinem a residência dos magistrados judiciais ou de outros quaisquer funcionários do Estado nas condições a que o mesmo decreto se refere

Promulga a organização da Escola de Oficiais Milicianos

Aumenta com um guarda-marinha o quadro comum dos segundos tenentes e guardas-marinhas do secretariado naval

Fixa as taxas para conversações telefónicas nas cabines da Guarda e da Guarda-Gare

Fixa as taxas para conversações telefónicas nas cabines de Tomar

Circular aos inspectores escolares determinando que as fôlhas dos vencimentos de todo o professorado primário dos seus círculos dêem entrada na 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública até o dia 15 de cada mês

Dá nova redacção ao § único do artigo 27.º do decreto n.º 13791, relativamente à colocação dos professores das antigas escolas normais superiores

Aprova a distribuïção da verba de 50000$00 para inspecções a escolas de ensino primário elementar e infantil

Dissolve a Comissão Geral da Cultura do Tabaco, organizada pelo decreto n.º 7835, e extingue êste organismo