Decreto n.º 14486, de 27 de outubro

Torna extensivo a todos os oficiais que fizeram parte do serviço de aviação militar anterior ou posteriormente à vigência da lei n.º 626 gozarem de todas as vantagens consignadas no artigo 5.º da lei n.º 94C, mas sem direito a qualquer abono de vencimentos anteriores à promulgação das mesmas leis