Diário do Govêrno n.º 238/1927, Série I de 1927-10-27

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14450, que altera a constituïção do quadro da polícia de segurança pública do Pôrto e fixa as gratificações mensais a estabelecer aos funcionários da mesma polícia

Cria no Sanatório Marítimo Dr. José Joaquim de Almeida o lugar de sub-director

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14429, que determina que o enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa despache directamente com o respectivo Ministro e torna aplicável ao actual enfermeiro-mor a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 14319 (remuneração pelo desempenho de funções)

Manda que à Confraria do Senhor Jesus das Necessidades, erecta na povoação de Santa Cita, freguesia de Asseiceira, concelho de Tomar, seja feita a entrega em uso e administração de vários bens destinados ao culto

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a material e diversas despesas da Junta do Crédito Público

Abre um crédito para pagamento dos emolumentos estabelecidos pelos decretos n.os 6825 e 9742

Transfere uma quantia dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento de salários a trabalhadores adventícios em serviço normal

Torna extensivo a todos os oficiais que fizeram parte do serviço de aviação militar anterior ou posteriormente à vigência da lei n.º 626 gozarem de todas as vantagens consignadas no artigo 5.º da lei n.º 94C, mas sem direito a qualquer abono de vencimentos anteriores à promulgação das mesmas leis

Aprova, para serem ratificadas, as Convenções Internacionais relativas ao transporte de passageiros e de bagagens e ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro, e seus anexos e projectos de Protocolo de encerramento que das mesmas fazem parte integrante

Altera e amplia algumas das disposições do regulamento sôbre substâncias explosivas aprovado pelo decreto n.º 2241

Determina que seja organizada na Exposição Ibero-Americana de Sevilha uma secção portuguesa, que ficará a cargo de um comissário geral - Autoriza o Govêrno a despender com a Exposição até a quantia de 10000 contos