Decreto n.º 14507, de 29 de outubro

Permite a todos os negociantes importadores inscritos na Bôlsa Agrícola, e àqueles que venham de futuro a inscrever-se, o comércio de importação e venda de óleos comestíveis, não podendo porém nenhuma importação ou venda efectuar-se sem autorização prévia da Bôlsa Agrícola