Diário do Govêrno n.º 240/1927, Série I de 1927-10-29

Prorroga o prazo fixado pelo decreto n.º 14095 à comissão encarregada de apresentar um projecto de remodelação de toda a legislação referente às Misericórdias

Reorganiza os serviços da Inspecção de Higiene do Trabalho e das Indústrias

Regula o trabalho dos menores e das mulheres - Institui a tutela sanitária dos menores e das mulheres, que fica a cargo da Inspecção de Higiene do Trabalho e das Indústrias

Abre um crédito para ser aplicado a satisfazer o vencimento do lugar de sub-director da polícia de investigação criminal de Lisboa, criado pelo decreto n.º 14084

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério uma quantia destinada à aquisição de duas camionnettes e respectivo combustível, bem como à conservação de material circulante

Determina que o pessoal dos antigos serviços dos Caminhos de Ferro do Estado possa ser requisitado para desempenhar funções compatíveis com a sua categoria e conhecimentos em qualquer Ministério ou sua dependência

Torna público terem as ilhas do Mar do Sul, sob mandato do Japão, aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica

Designa a classificação orçamental que passam a ter as receitas próprias dos diversos serviços autónomos de instrução, dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações, mandados inscrever no orçamento do referido Ministério em obediência ao disposto no artigo 4.º do decreto n.º 13872 pelos decretos n.os 14179 e 14259

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas destinadas ao pagamento dos vencimentos de pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir nos estabelecimentos de ensino dependentes do segundo dos referidos Ministérios

Nomeia um professor efectivo de educação física do Liceu de Latino Coelho, em Lamego

Rectifica diversas rubricas do orçamento de despesa do Ministério para 1927-1928

Abre um crédito destinado a satisfazer gratificações e ajudas de custo ao pessoal do Gabinete do Ministro

Permite a todos os negociantes importadores inscritos na Bôlsa Agrícola, e àqueles que venham de futuro a inscrever-se, o comércio de importação e venda de óleos comestíveis, não podendo porém nenhuma importação ou venda efectuar-se sem autorização prévia da Bôlsa Agrícola