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Decreto n.º 14551
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Decreto n.º 14551, de 10 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 249/1927, Série I de 1927-11-10
Data de Publicação:
1927-11-10
SUMÁRIO
Dispensa nas letras de câmbio a indicação por extenso do seu valor e manda cobrar como reembôlso do preço do papel, além da taxa do imposto do sêlo, a importância de $15 por cada letra
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