Diário do Govêrno n.º 249/1927, Série I de 1927-11-10

Rectificação ao decreto n.º 14541 (abertura de um crédito para refôrço da verba destinada a remunerações aos secretários do Gabinete do Ministro)

Designa quem deve desempenhar as funções de delegado do Procurador da República e de contador e distribuïdor no juízo criminal e das transgressões da comarca de Coimbra, criado pelo § 4.º do artigo 6.º do Estatuto Judiciário

Determina que a prisão maior celular seja, para o efeito do seu cumprimento, dividida em três períodos iguais

Autoriza a Junta do Crédito Público a admitir ao concurso de assalariados de 1.ª classe, com dispensa das habilitações literárias exigidas no § 1.º do artigo 70.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 13949, um antigo empregado contratado da Delegação da Secretaria da Junta do Crédito Público no Pôrto

Dispensa nas letras de câmbio a indicação por extenso do seu valor e manda cobrar como reembôlso do preço do papel, além da taxa do imposto do sêlo, a importância de $15 por cada letra

Concede isenção do pagamento da contribuïção de registo por título gratuito ou oneroso à Sociedade de Geografia de Lisboa pelos bens que, por qualquer título, venha a adquirir

Aprova o estatuto do Cofre de Previdência

Autoriza as capitanias a vender as separatas dos regulamentos técnicos sôbre segurança da navegação

Determina que a Junta do Rio Mondego continue em exercício e faça as obras e os pagamentos respectivos até que a entidade que a vá substituir tome posse

Autoriza a realização, durante o corrente ano económico, de trabalhos extraordinários a efectuar por vários funcionários em serviço na Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Permite às alunas que no ano lectivo de 1926-1927 estiveram matriculadas no Liceu de José Falcão prosseguirem nêle os estudos até a conclusão dos seus cursos