Designa quem deve desempenhar as funções de delegado do Procurador da República e de contador e distribuïdor no juízo criminal e das transgressões da comarca de Coimbra, criado pelo § 4.º do artigo 6.º do Estatuto Judiciário
Autoriza a Junta do Crédito Público a admitir ao concurso de assalariados de 1.ª classe, com dispensa das habilitações literárias exigidas no § 1.º do artigo 70.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 13949, um antigo empregado contratado da Delegação da Secretaria da Junta do Crédito Público no Pôrto
Dispensa nas letras de câmbio a indicação por extenso do seu valor e manda cobrar como reembôlso do preço do papel, além da taxa do imposto do sêlo, a importância de $15 por cada letra
Concede isenção do pagamento da contribuïção de registo por título gratuito ou oneroso à Sociedade de Geografia de Lisboa pelos bens que, por qualquer título, venha a adquirir
Determina que a Junta do Rio Mondego continue em exercício e faça as obras e os pagamentos respectivos até que a entidade que a vá substituir tome posse
Autoriza a realização, durante o corrente ano económico, de trabalhos extraordinários a efectuar por vários funcionários em serviço na Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado
Permite às alunas que no ano lectivo de 1926-1927 estiveram matriculadas no Liceu de José Falcão prosseguirem nêle os estudos até a conclusão dos seus cursos
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Cofre de Previdência
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado