Decreto n.º 14558, de 12 de novembro

Determina que as câmaras municipais que, mantendo ou subsidiando serviços contra incêndios, queiram proceder directamente ao lançamento e cobrança da contribuïção a que alude o artigo 1.º e seu § 1.º do decreto n.º 13588 possam fazê-lo desde que prèviamente comuniquem ao Conselho de Seguros essa sua resolução