Diário do Govêrno n.º 250/1927, Série I de 1927-11-12

Abre um crédito para fazer face aos encargos criados pelo decreto n.º 14402

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia das Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, a aplicar determinada quantia para construção de um ossário e uma casa para autopsias e depósito de cadáveres

Determina que as câmaras municipais que, mantendo ou subsidiando serviços contra incêndios, queiram proceder directamente ao lançamento e cobrança da contribuïção a que alude o artigo 1.º e seu § 1.º do decreto n.º 13588 possam fazê-lo desde que prèviamente comuniquem ao Conselho de Seguros essa sua resolução

Fixa os limites da freguesia de Penha de França, no 1.º bairro de Lisboa

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de S. João da Madeira a lançar um adicional às contribuïções directas do Estado e ao imposto sôbre o valor das transacções

Determina que as disposições do decreto n.º 14358 (abono de ajuda de custo) não sejam aplicáveis ao chefe do Gabinete e ajudantes do Ministro da Guerra

Concede pensões de sangue às famílias de todos os militares que faleceram ou venham a falecer em virtude de ferimentos ou accidentes ocorridos durante os acontecimentos revolucionários em todo o Pais no mês de Fevereiro de 1927 - Substitui o decreto n.º 13163

Fixa o preço de entrada no Museu Militar - Dá nova redacção ao artigo 6.º do decreto n.º 13224, que aprova o regulamento do referido Museu

Dispensa a aposição da estampilha de 10$00, de que trata o decreto n.º 13670, nas ressalvas definitivas dos mancebos isentos que provem encontrar-se nas condições dos n.º 1.º do artigo 216.º e n.º 1.º do artigo 217.º do regulamento dos serviços de recrutamento

Torna extensiva a doutrina do decreto n.º 14486 ao pessoal navegante da aeronáutica naval

Revoga a lei n.º 1369 na parte em que se refere ao Instituto Superior Técnico

Esclarece não terem os decretos n.os 12694 e 13309 alterado nenhuma das disposições do diploma legislativo do Estado da Índia n.º 230, que fixou em moeda local - a rupia - os soldos coloniais e as gratificações coloniais da patente dos oficiais da armada e do exército

Veda aos governadores das colónias o provimento, definitivo ou não, de qualquer vacatura nos quadros dos diferentes serviços da colónia, sem que hajam cumprido as formalidades prescritas no presente diploma