Decreto n.º 14564, de 12 de novembro

Dispensa a aposição da estampilha de 10$00, de que trata o decreto n.º 13670, nas ressalvas definitivas dos mancebos isentos que provem encontrar-se nas condições dos n.º 1.º do artigo 216.º e n.º 1.º do artigo 217.º do regulamento dos serviços de recrutamento