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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 14610
Decreto n.º 14610, de 22 de novembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 17.º, 24.º, 25.º, 29.º e 35.º do decreto n.º 14088 (regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)
TEXTO