Diário do Govêrno n.º 258/1927, Série I de 1927-11-22

Divide em quatro assembleas a área do concelho de Vale de Cambra para os efeitos da votação plebiscitária, a que se refere o decreto n.º 14173

Eleva à categoria de vila, com o título de Vila de Gondomar, a freguesia de S. Cosme de Gondomar, sede do respectivo concelho

Determina que a enfermaria depósito n.º 16, que pelo decreto n.º 10210, de 23 de Outubro de 1924, devia transformar-se na enfermaria n º 2, de Manuel Bento de Sousa, seja destinada a completar os anexos da enfermaria n.º 12, de Santa Maria Ana, e a ampliar as instalações da enfermaria n.º 3, de Magalhães Coutinho, devendo a instalação da enfermaria n º 2, de Manuel Bento de Sousa, efectivar-se oportunamente em outro local dos institutos subordinados à Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Cede à Junta da Freguesia de Famalicão concelho e distrito da Guarda, o edifício da antiga residência do pároco da mesma freguesia

Converte em definitiva a cedência feita pelo decreto n.º 2821 à Câmara Municipal do concelho da Maia, distrito do Pôrto, do edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Vermoim

Converte em definitiva a cedência feita, por decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 122, de 27 de Maio de 1913, à Câmara Municipal do concelho de Arganil do terreno do antigo passal do pároco da freguesia da mesma denominação

Declara compreendidos nas disposições da alínea a) do artigo 15.º da lei n.º 1368 e alínea a) do n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 8830 os juros dos bilhetes do Tesouro tomados directamente ao Estado

Prorroga o prazo para a entrada em vigor das alterações à pauta de importação constantes do decreto n.º 14321, alterado pelo decreto n.º 14527

Torna extensivo ao pessoal de pilotos de Ponta Delgada e Horta o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 12475

Torna público terem o Congo Belga e o território sob mandato do Ruanda-Urundi dado a sua adesão à Convenção Sanitária Internacional

Eleva a importância da ajuda de custo mensal que é abonada aos chefes de conservação do quadro do pessoal auxiliar privativo da Direcção Geral de Estradas

Dá nova redacção aos artigos 17.º, 24.º, 25.º, 29.º e 35.º do decreto n.º 14088 (regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)

Rectificações aos programas do Conservatório Nacional de Música, publicados no Diário do Govêrno n.º 237, de 26 de Outubro de 1927