Decreto n.º 14612, de 23 de novembro

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a traspassar para a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal e para a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro os direitos e obrigações que lhe assistem, pelo contrato celebrado em 11 de Março de 1927, com referência a várias linhas férreas