Diário do Govêrno n.º 259/1927, Série I de 1927-11-23

Rectificação ao decreto n.º 14596 (abertura de um crédito para refôrço da dotação destinada a subsidiar os estabelecimentos de assistência e beneficência)

Promulga várias disposições sôbre o pagamento de despesas em moeda estrangeira e realizadas pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e instituïções de piedade, assistência e beneficência que recebam subsídio ou protecção do Estado

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a traspassar para a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal e para a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro os direitos e obrigações que lhe assistem, pelo contrato celebrado em 11 de Março de 1927, com referência a várias linhas férreas

Determina que aos engenheiros do quadro do Ministério em comissão na Direcção Geral de Caminhos de Ferro, quando requisitados para servir nas colónias pelo respectivo Ministério, seja mantida a mesma comissão de serviço e o direito a retomá-la no seu regresso

Rectificação ao decreto n.º 14591, que abre um crédito destinado a custear os encargos para a reparação dos estragos causados pelos temporais de Maio de 1927 nas estradas das Beiras