Decreto n.º 14661, de 5 de dezembro

Revoga o disposto no n.º 8.º do artigo 63.º do decreto n.º 5524 e o do n.º 8.º e § 1.º do artigo 31.º do decreto n.º 5859, a fim de dar aos funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos a garantia da inamovibilidade