Diário do Govêrno n.º 268/1927, Série I de 1927-12-05

Cede aos Ministérios da Guerra e do Interior, para instalação de serviços públicos, respectivamente o edifício do antigo Colégio dos Padres, de Campolide, e a parte que foi ocupada por um regimento de artilharia no Convento de Alcobaça

Regulariza a forma de pagamento e recebimento dos vencimentos abonados aos oficiais e praças de pré da guarda nacional republicana que se achem internados em hospitais de alienados

Transfere para o Ministério da Justiça e dos Cultos os serviços das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga

Torna aplicável às arrematações efectuadas perante os tribunais do comércio o preceituado no artigo 861.º e seus parágrafos do Código do Processo Civil

Autoriza a prestação de trabalhos extraordinários nocturnos que se estão realizando no Gabinete do Ministro da Justiça e dos Cultos por uma terceira oficial do Conselho Superior Judiciário

Abre um crédito para pagamento de trabalhos extraordinários, material e diversas despesas na Junta do Crédito Público, necessários para a execução do serviço de amortização e pagamento de juros das obrigações do 1.º grau da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares

Revoga o disposto no n.º 8.º do artigo 63.º do decreto n.º 5524 e o do n.º 8.º e § 1.º do artigo 31.º do decreto n.º 5859, a fim de dar aos funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos a garantia da inamovibilidade

Prorroga o prazo para a entrada em vigor das alterações aos artigos 339 a 340-B da pauta de importação constantes do decreto n.º 14393, já alterado pelo decreto n.º 14526

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 14537, que torna extensivas as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística

Dá aos funcionários civis do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, além das faculdades que lhes são atribuídas pelo decreto n.º 10838, competência para apreender todos os artigos da qualquer espécie encontrados em delitos de contrabando, descaminho e transgressão dos regulamentem fiscais

Promulga várias disposições atinentes a promover e facilitar a entrada de navios nos portos nacionais, alterando os impostos de farolagem e pilotagem e as taxas de entrada nos portos

Reduz os emolumentos consulares relativos aos serviços de navegação, a fim de se promover o aumento do tráfego nos portos marítimos portugueses

Faz várias alterações na tabela de emolumentos consulares com o fim de promover o barateamento dos artigos de importação mais necessários ao consumo do País, especialmente os destinados à alimentação, à agricultura e à indústria

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a contratar duas dactilógrafas

Determina a forma de serem corrigidas as tarifas constantes dos contratos de concessão existentes para fornecimento de energia eléctrica para luz ou fôrça motriz

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a aproveitar, para a construção de casas para os magistrados judiciais da comarca e para a construção de um edifício para escolas de ensino primário geral, a faixa de terreno que lhe foi concedida pelo decreto n.º 12491