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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1467
Decreto n.º 1467, de 30 de março
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SUMÁRIO
Decreto n.º 1467, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14950, em que era recorrente Manuel da Cruz de Ávila Teixeira
TEXTO