Decreto n.º 1458, concedendo a hospitalização gratuita aos clínicos dos hospitais e outros funcionários, quando se encontrem em determinadas circunstâncias
Decreto n.º 1460, permitindo a importação temporária na Alfândega do Funchal de fios e tecidos destinados a vestuário para os feridos da actual guerra europeia
Decreto n.º 1462, regulando a situação dos funcionários das alfândegas que se encontrem no desempenho das funções de Ministro ou de chefe de gabinete ou secretário particular de qualquer Ministro
Decreto n.º 1464, tornando extensivos aos oficiais inferiores do corpo de marinheiros da armada o padrão e acessórios de fardamento usados pelos oficiais inferiores do exército
Decreto n.º 1467, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14950, em que era recorrente Manuel da Cruz de Ávila Teixeira
Decreto n.º 1470, declarando nulo o decreto n.º 1247, que fixou o quadro dos professores substitutos das escolas de ensino elementar industrial e comercial