Decreto n.º 14686, de 8 de dezembro

Aumenta a percentagem do adicional criado pelo artigo 1.º da lei n.º 1404 sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, que continuará a pôr à ordem da administração da Santa Casa da Misericórdia dessa cidade a importância da receita arrecadada do mesmo adicional