Diário do Govêrno n.º 271/1927, Série I de 1927-12-08

Cria nos Hospitais Civis de Lisboa o serviço de externato e modifica o de internato dos serviços clínicos, estabelecido no decreto n.º 4563

Modifica diversas disposições do decreto n.º 11435, que aprova o regulamento dos concursos para o provimento de lugares de assitentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço, assistentes e internos dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa

Notas a enviar pelas farmácias e laboratórios à Direcção Geral de Saúde, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 12210

Autoriza as Inspecções de Saúde de Lisboa e Pôrto a despenderem determinadas quantias com os transportes em carros eléctricos dos fiscais sanitários encarregados do serviço da colheita de amostras e outros semelhantes

Aumenta a percentagem do adicional criado pelo artigo 1.º da lei n.º 1404 sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, que continuará a pôr à ordem da administração da Santa Casa da Misericórdia dessa cidade a importância da receita arrecadada do mesmo adicional

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14537, que torna extensivas as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística

Determina que nenhum aspirante aluno de qualquer das Escolas Militar, Naval ou Auxiliar de Marinha possa receber vencimentos inferiores àqueles que correspondem à graduação que tinha ao entrar nas mesmas Escolas

Abre um crédito destinado a constituir o Fundo dos Depósitos de Marinha

Abre um crédito destinado a constituir o Fundo dos serviços radiotelegráflcos de marinha

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério uma quantia para rofôrço da verba destinada ao pagamento da diferença de subsídio concedido à Emprêsa Funchalense de Cabotagem

Aviso relativo à adesão de Portugal ao Tratado de Paris, de 9 de Fevereiro de 1920, reconhecendo a soberania da Noruega no arquipélago de Spitzberg - Tradução portuguesa do referido Tratado

Extingue o vice-consulado e a agência consular de Portugal respectivamente em Pretória e Middelburg

Extingue os vice-consulados de Portugal em Limerick e Waterford (Estado Livre da Irlanda)

Extingue consulados e vice-consulados de Portugal em determinadas localidades da Itália

Considera, para todos os efeitos, escolas primárias oficiais da República Portuguesa a Escola de D. Nuno Alvares Pereira, do Rio de Janeiro, e a Escola Portuguesa do Ateneu, de Fall River (Massachusetts)

Concede o grau académico de licenciado em medicina aos possuïdores do diploma de Estado a que se refere o artigo 19.º do decreto n.º 4652 e promulga outras disposições sôbre a concessão da carta de licenciado para o exercício legal da profissão médica