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Decreto n.º 14718
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 14718, de 12 de dezembro
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 274/1927, Série I de 1927-12-12
Data de Publicação:
1927-12-12
SUMÁRIO
Promulga a lei orgânica das juntas autónomas dos portos
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