Diário do Govêrno n.º 274/1927, Série I de 1927-12-12

Nomeia um chefe de secção da Direcção Geral de Assistência para, em comissão e sem prejuízo do serviço, exercer o cargo de secretário do Conselho Superior de Assistência e da sua comissão executiva

Transfere para o Ministério da Instrução Pública o Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho

Promulga várias disposições relativamente a abonos de subsídios a determinados funcionários aduaneiros

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14289, que declara sem efeito todas as multas respeitantes a transgressões de disposições sôbre horário de trabalho aplicadas anteriormente à publicação do decreto n.º 13783, cujos processos pendem nos respectivos juízos

Manda inscrever no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral uma verba para pagamento das rendas das casas onde funcionaram as Bôlsas Sociais de Trabalho da Póvoa de Varzim e Santarém e arrecadação do respectivo mobiliário após a sua extinção

Rectificações ao decreto n.º 14639, que aprova o regulamento sôbre as cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem ser munidas as embarcações que vão para o mar

Promulga a lei orgânica das juntas autónomas dos portos

Determina que a aposição do sêlo especial Assistência passe a ser feita durante o ano, num período único, de 24 a 31 de Dezembro de cada ano

Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 1.º das modificações aprovadas pelo decreto n.º 56 às regras estabelecidas por decreto de 25 de Abril de 1911 para a classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique

Fixa aos membros do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas da colónia de S. Tomé e Príncipe as gratificações a que têm direito nos termos do disposto no artigo 87.º da respectiva carta orgânica aprovada pelo decreto n.º 12499-D, bem como as que devem atribuir-se aos secretário e oficial de diligências do mesmo Tribunal