Decreto n.º 14720, de 12 de dezembro

Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 1.º das modificações aprovadas pelo decreto n.º 56 às regras estabelecidas por decreto de 25 de Abril de 1911 para a classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique