Decreto n.º 14728, de 13 de dezembro

Determina que todos os diplomas legais respeitantes a disposições relativas a serviços aduaneiros tenham efeito executório nas alfândegas antes da chegada dos números do Diário do Govêrno em que se contenham, desde que às mesmas casas fiscais seja telegràficamente notificada a publicação dêsses diplomas