Diário do Govêrno n.º 275/1927, Série I de 1927-12-13

Regulamenta a adjudicação do exclusivo do jôgo, nos termos e condições do decreto n.º 14643

Concede aposentação extraordinária a um contínuo da Procuradoria da República junto da Relação de Coimbra

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a remunerações ao pessoal do Gabinete do Ministro

Estabelece que as letras de câmbio actualmente em uso continuem a servir até completa extinção simultâneamente com as do novo formato e determina que de futuro se imprima nas mesmas letras o custo do papel e impressão

Rectificação ao decreto n.º 14678, que torna extensiva às vacaturas do pessoal dos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 14537 e regula o provimento das vacaturas nos lugares de aspirantes e fiscais

Determina que o disposto na alínea a) do n.º 2.º do artigo 64 das instruções preliminares das pautas não seja aplicável aos funcionários civis e militares que, em comissão de serviço público, hajam permanecido fora do continente da República ou ilhas adjacentes por espaço de tempo superior a um ano

Promulga várias disposições sôbre tributação de açúcar

Determina que todos os diplomas legais respeitantes a disposições relativas a serviços aduaneiros tenham efeito executório nas alfândegas antes da chegada dos números do Diário do Govêrno em que se contenham, desde que às mesmas casas fiscais seja telegràficamente notificada a publicação dêsses diplomas

Aumenta o quadro dos segundos tenentes e guardas-marinhas do secretariado naval com um guarda-marinha

Rectificações ao decreto n.º 14674, que suspende provisòriamente todas as disposições do regulamento geral orgânico das brigadas da armada relativas ao curso do 1.º grau de especialização de fogueiros