Decreto n.º 14736, de 16 de dezembro

Isenta de direitos de importação e impostos municipais a fibra de madeira importada no arquipélago dos Açôres e destinada ao acondicionamento de frutas para exportação - Proíbe a exportação do arquipélago dos Açôres para o continente e arquipélago da Madeira da fibra de madeira a que o presente decreto se refere