Diário do Govêrno n.º 278/1927, Série I de 1927-12-16

Abre um crédito destinado a material e despesas diversas da Direcção Geral de Assistência

Uniformiza o modêlo de guias de depósitos a cargo do Conselho Superior Judiciário a efectuar na Caixa Geral de Depósitos, e o modêlo da relação que tem de acompanhar as guias de imposto de justiça e das multas criminais quando da sua remessa ao Conselho Superior Judiciário

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Bilhó, concelho de Mondim de Basto

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Jazente, concelho de Amarante

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Bunheiro, concelho da Murtosa

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Cabanelas, concelho de Vila Verde

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Ribeirão, concelho de Vila Nova de Famalicão

Isenta de direitos de importação e impostos municipais a fibra de madeira importada no arquipélago dos Açôres e destinada ao acondicionamento de frutas para exportação - Proíbe a exportação do arquipélago dos Açôres para o continente e arquipélago da Madeira da fibra de madeira a que o presente decreto se refere

Manda tributar pelos direitos que vigoravam à data da publicação do decreto n.º 14393 os tecidos de lã que tiverem dado entrada nas alfândegas até o dia 7 de Dezembro de 1927

Aprova o programa dos exames para os postos de segundo e primeiro sargentos da guarda fiscal

Fixa as dimensões e características dos bilhetes de identidade dos auditores e aspirantes da armada

Designa a dotação a aplicar a despesas com o material e pessoal a empregar na continuação das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, para instalação do Arquivo Geral do Ministério - Incumbe uma comissão da administração da dotação e fiscalização das obras a realizar

Fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal docente do Instituto Superior de Agronomia, da Escola Superior de Medicina Veterinária, das escolas secundárias, práticas e móveis de agricultura, dependentes do Ministério da Agricultura, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal, do pessoal encarregado da inspecção das escolas, dos auxiliares de ensino, de secretaria e menor