Portaria n.º 5107, de 16 de dezembro

Uniformiza o modêlo de guias de depósitos a cargo do Conselho Superior Judiciário a efectuar na Caixa Geral de Depósitos, e o modêlo da relação que tem de acompanhar as guias de imposto de justiça e das multas criminais quando da sua remessa ao Conselho Superior Judiciário