Decreto n.º 14741, de 16 de dezembro

Fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal docente do Instituto Superior de Agronomia, da Escola Superior de Medicina Veterinária, das escolas secundárias, práticas e móveis de agricultura, dependentes do Ministério da Agricultura, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal, do pessoal encarregado da inspecção das escolas, dos auxiliares de ensino, de secretaria e menor