Decreto n.º 14768, de 21 de dezembro

Determina que os prazos para despacho de géneros alimentícios estabelecidos no artigo 1.º do decreto n.º 9626 e no artigo 2.º do decreto n.º 12774 possam ser prorrogados pela Bôlsa Agrícola, mediante requerimento dos interessados, onde tal prorrogação seja justificada