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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 14777, de 22 de dezembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa uma escala única de valores, tendo por base a classificação numérica de cada diploma conferido aos professores do magistério primário