Decreto n.º 14789, de 24 de dezembro

Extingue a 3.ª Repartição da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Integra a Repartição das Construções Escolares na referida Direcção Geral - Amplia com um inspector chefe o Conselho de Inspecção do Ensino Primário, criado pelo decreto n.º 12706 - Modifica a composição da comissão encarregada de administrar o Fundo das construções escolares, criado pelo artigo 39.º do decreto n.º 12477