Diário do Govêrno n.º 285/1927, Série I de 1927-12-24

Cria o Montepio da Polícia de Segurança Pública de Lisboa

Determina que as letras cujo prazo de protesto termine nos próximos dias 26 de Dezembro de 1927 e 2 de Janeiro de 1928 sejam recebidas nos tribunais nos dias seguintes, respectivamente em 27 de Dezembro de 1927 e 3 de Janeiro de 1928

Rectificação ao decreto n.º 14710 (abertura de um crédito para fazer face aos encargos do cofre de emolumentos da Junta de Crédito Público)

Exclui do disposto no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 8383 os carregamentos completos ou incompletos, destinados ao Estado, de combustíveis para caldeiras e para motores de combustão interna e os de trigo exótico, nas mesmas condições, sôbre os quais incidirão apenas as taxas em escudos mencionadas nesse mesmo artigo

Revoga na parte respeitante ao pessoal técnico da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos o decreto n.º 4641 - Determina que o pessoal técnico da mesma Direcção Geral passe a reger-se pelo decreto n.º 7036

Extingue a 3.ª Repartição da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Integra a Repartição das Construções Escolares na referida Direcção Geral - Amplia com um inspector chefe o Conselho de Inspecção do Ensino Primário, criado pelo decreto n.º 12706 - Modifica a composição da comissão encarregada de administrar o Fundo das construções escolares, criado pelo artigo 39.º do decreto n.º 12477

Dissolve os serviços da fiscalização da Bôlsa Agrícola na parte respeitante à Sub-Secção da Fiscalização Comercial dos Produtos Agrícolas - Extingue a Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Agrícolas - Determina a forma de fiscalização dos produtos a cargo dos serviços extintos