Decreto n.º 14790, de 24 de dezembro

Dissolve os serviços da fiscalização da Bôlsa Agrícola na parte respeitante à Sub-Secção da Fiscalização Comercial dos Produtos Agrícolas - Extingue a Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Agrícolas - Determina a forma de fiscalização dos produtos a cargo dos serviços extintos