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Decreto n.º 14851
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Ato Original
Decreto n.º 14851, de 9 de janeiro
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 6/1928, Série I de 1928-01-09
Data de Publicação:
1928-01-09
SUMÁRIO
Determina que o têrço do produto bruto da cobrança de portagem da ponte sôbre o rio Tejo, em Abrantes, que pertence ao Estado, como receita do Fundo de viação e turismo, passe a ser arrecadado por meio de avença
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